Detalhes do Acórdão - 1317/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1317
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Acórdão

1317/2023

Processo

137118/2023

Data da Sessão

22/05/2023 12:00:00

Data de Publicação

02/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2993

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICIPIO DE JURANDA

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, LEILA MIOTTO AMADEI e MUNICIPIO DE JURANDA

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/93. Município de Juranda. Aquisição de pneus. Exigência de marcas. Artigo 15, I, da Lei n° 8.666/93. Princípio da padronização. Instituição de processo administrativo pelo Município para pesquisa de mercado. Contratação anterior com produtos sem qualidade e que acarretou prejuízos ao Município. CGM e MPC pela improcedência. Pela Improcedência da Representação.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1317/2023 - Tribunal Pleno

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