Detalhes do Acórdão - 1339/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1339

Acórdão

1339/2023

Processo

216111/2022

Data da Sessão

29/05/2023

Data de Publicação

12/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2997

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVACAO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA - CINDEPAR

Classificação da Decisão

Interessados

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ASTORGA, ANTONIO CARLOS LOPES, ARQUIMEDES ZIROLDO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Pagamento de diárias sem a devida prestação de contas. Inexistência de provas de irregularidades na concessão das diárias. Regramento à época que não previa a necessidade da prestação de contas das diárias. Arquivamento do Inquérito Civil instaurado pelo MPPR para análise da questão. CGM pela procedência da Tomada de Contas Extraordinária. MPC pela improcedência. Pela improcedência, conforme parecer ministerial.

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