Detalhes do Acórdão - 1345/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 1345
Acórdãos Similares

Acórdão

1345/2022

Processo

258640/2020

Data da Sessão

25/07/2022 12:00:00

Data de Publicação

17/08/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2816

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ e HÉLIO RODRIGUES DE JESUS

Ementa

Prestação de Contas Anual. Caixa de Assistência e Previdência dos Servidores do Município de Inajá. Exercício de 2019. Ausência do certificado de regularidade previdenciária, com validade atualizada à data da entrega da prestação de contas. Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2019. Não comprovação da qualificação do responsável pelo controle interno. Parcelamento dos valores relativos ao aporte financeiro, amortização da dívida fundada para com a entidade previdenciária e inoperância do Comitê de Investimentos da entidade, passíveis de conversão em ressalva. Irregularidade das contas com ressalva e aplicação de multas.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência do certificado de regularidade previdenciária. Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2019. Qualificação do responsável pelo controle interno. Parcelamento dos valores relativos ao aporte financeiro. Amortização da dívida fundada para com a entidade previdenciária. Inoperância do Comitê de Investimentos da entidade.

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Ouvidoria