Detalhes do Acórdão - 1368/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1368
Acórdãos Similares

Acórdão

1368/2022

Processo

399640/2022

Data da Sessão

03/08/2022 14:00:00

Data de Publicação

05/08/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2808

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE CARLOS DA SILVA CORONA e MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS

Ementa

Certidão Liberatória. Restrições quanto ao não cumprimento da Agenda de Obrigações SIM-AM. Observância dos demais requisitos. Troca de empresa responsável pelos sistemas do Município. Risco de dano reverso. Deferimento pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1368/2022 - Tribunal Pleno

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