Detalhes do Acórdão - 137/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão

137/2022

Processo

508143/2021

Data da Sessão

31/01/2022 12:00:00

Data de Publicação

11/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2709

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Classificação da Decisão

Interessados

CAMILA PAULA BERGAMO e MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Paulo Frontin. Pelo conhecimento e, no mérito, pela procedência parcial. Expedição de recomendação.

Ouvidoria