Detalhes do Acórdão - 1384/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1384
Acórdãos Similares

Acórdão

1384/2022

Processo

555608/2018

Data da Sessão

01/08/2022 12:00:00

Data de Publicação

16/08/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2815

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

GIOVANI MAFFINI e MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Santa Helena. Relatório de Inspeção nº 003/2007. Terceirização de mão de obra. Falta de planejamento. Ofensa ao Decreto nº 3.100/99 e Lei nº 9.790/99. Não comprovação da execução dos serviços prestados pela OSCIP. Improcedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1384/2022 - Tribunal Pleno

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