Acórdão
1396/2022

Processo
343960/2022

Data da Sessão
01/08/2022 12:00:00

Data de Publicação
16/08/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2815

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto
HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Classificação da Decisão

Interessados
RECEITA ESTADUAL DO PARANA e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Ementa