Detalhes do Acórdão - 14/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 14

Acórdão

14/2026

Processo

666304/2025

Data da Sessão

28/01/2026

Data de Publicação

05/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3610

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANÁEDUCAÇÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ALINE MARIA BARBOZA ELIAS, BRY USA SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, CARLOS ROBERTO TAMURA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANAEDUCAÇÃO. Medida Cautelar deferida pelo Despacho nº 1933/25 - GCMRMS. Não homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame da legalidade de exigências de qualificação técnica em pregão eletrônico para contratação de solução de tecnologia da informação voltada à gestão de política pública, abordando a suficiência de atestados de capacidade técnica, a preclusão do direito de impugnar o edital, a análise da formação do orçamento estimado sem planilha analítica detalhada de custos, a distinção entre contratos de solução tecnológica e serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, bem como a ponderação entre controle externo, risco de dano reverso e continuidade da execução contratual.