Detalhes do Acórdão - 142/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 142
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Acórdão

142/2023

Processo

246920/2010

Data da Sessão

06/02/2023 12:00:00

Data de Publicação

24/02/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2927

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARINGÁ, MUNICIPIO DE MARINGA, NELSON BARBOSA e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. POSSÍVEL TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE TÍPICA DO PODER PÚBLICO. RESSALVA ANTE A AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU À EXECUÇÃO DO OBJETO. REGULARIDADE COM RESSALVA.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 142/2023 - Primeira Câmara

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