Detalhes do Acórdão - 1423/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1423
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Acórdão

1423/2022

Processo

29951/2022

Data da Sessão

01/08/2022 12:00:00

Data de Publicação

15/08/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2814

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, FERNANDO FURIATTI SABOIA e PAVISERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Ementa

Recurso de Revisão. Decisão que julgou procedente Representação da Lei n.º 8.666/93 dirigida frente ao DER com expedição de determinação e aplicação de multa ao gestor responsável. Alegação de negativa de vigência de lei ou decreto e de divergência de entendimento no âmbito do Tribunal de Contas. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1423/2022 - Tribunal Pleno

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