Acórdão
1424/2022

Processo
231366/2022

Data da Sessão
01/08/2022 12:00:00

Data de Publicação
15/08/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2814

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Classificação da Decisão

Interessados
DONALDO WAGNER, IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Ementa