Acórdão
1429/2022

Processo
835921/2016

Data da Sessão
01/08/2022 12:00:00

Data de Publicação
15/08/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2814

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE IBAITI

Classificação da Decisão

Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, MUNICÍPIO DE IBAITI, ROBERTO REGAZZO e outros.

Ementa