Detalhes do Acórdão - 1429/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1429
Acórdãos Similares

Acórdão

1429/2022

Processo

835921/2016

Data da Sessão

01/08/2022 12:00:00

Data de Publicação

15/08/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2814

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE IBAITI

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, MUNICÍPIO DE IBAITI, ROBERTO REGAZZO e outros.

Ementa

Representação. Termo de Parcelamento de Dívida Ativa firmado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Munícipio de Ibaiti com a Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti e o Município de Ibaiti sem autorização legislativa e disponibilidade de caixa assegurada. Contratação de serviços advocatícios de forma direta. Fatos já apurados em âmbito judicial e em inquérito civil. Princípios da razoabilidade, utilidade do processo e efetividade administrativa. Atos anulados pela própria Administração. Perda de objeto. Encerramento da representação sem apreciação do mérito.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1429/2022 - Tribunal Pleno

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