Acórdão
1435/2023

Processo
396205/2021

Data da Sessão
05/06/2023 12:00:00

Data de Publicação
22/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3005

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE MERCEDES

Classificação da Decisão

Interessados
ANTÔNIO SÁVIO BAYER, ARLETE MARTINS, CLECI MARIA RAMBO LOFFI e outros.

Ementa