Detalhes do Acórdão - 1438/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1438
Acórdãos Similares

Acórdão

1438/2023

Processo

139907/2022

Data da Sessão

05/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

22/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3005

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CESAR MATUCHESKI, JOSE ALTAIR MOREIRA e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Ementa

Recurso de Revista contra parecer prévio que recomendou a irregularidade das contas de Prefeito. Exercício financeiro de 2016. Município de Tijucas do Sul. Despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa. Prejulgado 15. Balanço patrimonial incompleto. Parcelamento. Despesas com publicidade institucional acima da média. Atraso na publicação do RREO. Atraso no envio de dados ao SIM-AM. Ausência da documentação suficiente para sanear as irregularidades discutidas. Conhecimento e não provimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1438/2023 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Imprimir Exportar Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa