Detalhes do Acórdão - 1442/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1442

Acórdão

1442/2022

Processo

659717/2019

Data da Sessão

01/08/2022

Data de Publicação

01/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2827

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAUDE

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ROBERTO KALCKMANN SETTI, CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAUDE, ERNESTO ALEXANDRE BASSO (FALECIDO(A) EM 2021) e outros.

Ementa

Recursos de revista. Contas irregulares, com aplicação de multas. 2. Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS. Lançamento de despesas vinculadas como fonte livre. Erro formal, corrigido no exercício de 2017. Inocorrência de déficit no exercício das contas. Conversão em ressalva. Afastamento das multas. 3. Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da entidade em relação aos dados enviados pelo sistema SIM-AM. Regularização de restrição idêntica nos dois exercícios subsequentes. Ponderação de que os principais grupos contábeis não apresentaram diferença. Conversão em ressalva. Afastamento das multas. 4. Entrega dos dados do sistema SIM-AM com atraso. Comprometimento da análise concomitante dos atos de gestão. Responsabilidade do gestor pela supervisão das atividades de seus subordinados. Manutenção da ressalva, exceto quanto ao gestor do exercício seguinte à das contas, posto ter atrasado obrigações vencidas após o exercício tratado. Falecimento de dois dos três gestores apenados com a multa do artigo 87, IV, “g”, da Lei n.º 113/05. Sanção personalíssima. Afastamento em relação a esses.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS. Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da entidade em relação aos dados enviados pelo sistema SIM-AM. Entrega dos dados do sistema SIM-AM com atraso.