Acórdão
1442/2023

Processo
295007/2023

Data da Sessão
05/06/2023 12:00:00

Data de Publicação
22/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3005

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
VALDOMIRO ABRAAO PERSCH

Classificação da Decisão

Interessados
AMIN JOSE HANNOUCHE, MEURY NAOMI MATUDA MARQUES, MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO e outros.

Ementa