Detalhes do Acórdão - 1443/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1443

Acórdão

1443/2023

Processo

502354/2020

Data da Sessão

05/06/2023

Data de Publicação

16/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3001

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, MARCELO BELINATI MARTINS, MUNICÍPIO DE LONDRINA e outros.

Ementa

Consulta. Formalização de parceria para operacionalizar o trabalho de apenados no Poder Público Municipal. Consulta já apreciada nestes autos pelo Acórdão nº 2015/21 - TP. Apresentação de petição posterior por terceiro diretamente interessado. Recebimento do expediente pelo então Conselheiro Relator a fim de integrar a decisão contida no referido Acórdão. Necessidade de alteração das respostas 2 e 3 do Acórdão nº 2015/21 – TP, ante a inexistência de transferência voluntária na hipótese em análise.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise dos procedimentos necessários à formalização de parceria para operacionalizar o trabalho de apenado junto ao Poder Público Municipal e natureza dos valores relacionados.