Detalhes do Acórdão - 1444/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 1444

Acórdão

1444/2022

Processo

177592/2016

Data da Sessão

08/08/2022

Data de Publicação

24/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2821

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CEZAR GIBRAN JOHNSSON, KARIME FAYAD, LEIA MARIA DE FARIA MELECH e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Rio Branco do Sul. Terceirização de serviços públicos. Participação de empresa de servidora em licitação municipal. Afronta ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93. Comunicação ao MPPR. Procedência, aplicação de multas e  recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Terceirização de serviços advocatícios. Participação de empresa de servidora em licitação municipal.