Detalhes do Acórdão - 1445/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1445/2023
Processo
25870/2011
Data da Sessão
05/06/2023 12:00:00
Data de Publicação
16/06/2023 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3001
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES
Classificação da Decisão
Interessados
HELIO PARZIANELLO (FALECIDO(A) EM 2015), LUCI HONORIO BORGES MENIN, MAIKON ANDRE PARZIANELLO e outros.

Ementa

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