Detalhes do Acórdão - 1448/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1448
Acórdãos Similares

Acórdão

1448/2023

Processo

766430/2022

Data da Sessão

05/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

16/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3001

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE MARILENA

Classificação da Decisão

Interessados

GALERA DA CESTA BASICA LTDA, JOSE APARECIDO DA SILVA e MUNICÍPIO DE MARILENA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Marilena. Fornecimento de cestas natalinas a servidores municipais. Necessidade de prévia autorização legislativa. Restrição de participação no pregão apenas para empresas sediadas no Município. Licitação que não era destinada exclusivamente a ME/EPP. Inobservância dos termos do Prejulgado nº 27 do TCE-PR. Pela procedência da representação, com aplicação de sanção, expedição de recomendações e encaminhamento à CGF para ciência.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Fornecimento de cestas natalinas a servidores municipais. Restrição de participação no pregão apenas para empresas sediadas no Município.

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Ouvidoria