Detalhes do Acórdão - 1451/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1451
Acórdãos Similares

Acórdão

1451/2023

Processo

67890/2023

Data da Sessão

05/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

16/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3001

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SERVICO SOCIOASSISTENCIAL CASA LAR

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDINEI BENETTI, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SERVICO SOCIOASSISTENCIAL CASA LAR, FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO e outros.

Ementa

Prestação de contas anual. Exercício de 2013. Consórcio Intermunicipal. Ressalva de falhas formais diante da instalação da entidade ao final do exercício, completando apenas 82 dias de operação. Afastada a aplicação da multa do art. 87, inciso I, b, da LCE n.º 113/2005 em face da LINDB. Manutenção da multa do art. 87, III, a, da LCE 113/2005, diante da não observância do dever de prestar contas. Provimento parcial.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Diferenças detectadas nas transferências relacionadas nos demonstrativos do consórcio e os registros de repasses de municípios a esse consorciados. Ausência de encaminhamento da certidão de habilitação profissional do responsável pela contabilidade cadastrado junto ao setor de cadastro do TCE/PR. Falta de encaminhamento do balanço patrimonial. Ausência do Relatório de Controle Interno. Ausência de encaminhamento do relatório de funcionamento da unidade de controle interno ou da composição do quadro da unidade de controle interno. Ausência do Parecer do Controle Interno.

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Ouvidoria