Detalhes do Acórdão - 1454/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 1454
Acórdãos Similares

Acórdão

1454/2022

Processo

364285/2022

Data da Sessão

08/08/2022 12:00:00

Data de Publicação

17/08/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2816

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Classificação da Decisão

Interessados

LUIS ANTONIO BISCAIA e MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Ementa

Certidão Liberatória. Município de Mandirituba. Irregularidade na gestão fiscal. Não atendimento à exigência constitucional de aplicação do mínimo de 25% da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Restrições quanto ao não cumprimento da Agenda de Obrigações SIMAM. Pelo Deferimento com não acolhimento da determinação para comprovação do envio dos dados ao SIM-AM, sob pena de indeferimento de futuros pedidos, substituída pela redução do prazo de validade, para 30 (trinta) dias.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria