Acórdão
1458/2023

Processo
343420/2021

Data da Sessão
05/06/2023 12:00:00

Data de Publicação
22/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3005

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Classificação da Decisão

Interessados
LUIS ANTONIO BISCAIA e MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Ementa