Detalhes do Acórdão - 1465/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1465

Acórdão

1465/2023

Processo

313540/2022

Data da Sessão

05/06/2023

Data de Publicação

28/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3009

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA e MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA MATTOS

Ementa

Consulta. Câmara Municipal de Ortigueira. Possibilidade de contratação temporária e excepcional de pessoal em caso de suspensão de concurso público por ordem judicial. Necessidade de prévia busca de servidores por cessão e, caso infrutífera, do cumprimento dos requisitos constantes na legislação local, no entendimento firmado pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 612 e no Prejulgado nº 8 do TCE-PR. Pela resposta positiva aos questionamentos apresentados.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Possibilidade de contratação temporária e excepcional de pessoal em caso de suspensão de concurso público por ordem judicial.