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Colegiado
Segunda Câmara
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND
Classificação da Decisão
Interessados
ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, ELIANE APARECIDA CANO DE LIMA, JOÃO APARECIDO PEGORARO e outros.
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