Detalhes do Acórdão - 1468/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1468
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Acórdão

1468/2023

Processo

107625/2019

Data da Sessão

05/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

22/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3005

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e outros.

Ementa

Representação. Ministério Público de Contas. Município de Jacarezinho. 2. Procedência parcial. 2.1. Prestação de serviços sem respaldo jurídico (contrato). Aplicação de uma multa do artigo 87, inciso III, alínea “d”, da Lei Complementar n.º 113/05 ao gestor responsável. 2.2. Lei de Acesso à Informação. Jurisprudência. Oportunidade de complementação das informações disponibilizadas, a fim de permitir a fiscalização sobre os serviços médicos. Recomendação para que o ente adeque o seu Portal da Transparência às disposições da Lei nº 12.527/2011, disponibilizando os dados referentes à contratação, execução e fiscalização dos serviços médicos prestados no âmbito do Sistema de Saúde Municipal, incluindo as informações necessárias para aferição das atividades efetivamente realizadas, os nomes dos médicos responsáveis, o número de horas prestadas por cada profissional, valor pago por hora/plantão, procedimentos realizados, número de atendimentos/consultas/cirurgias e o local da prestação de serviço. 2.3. Contabilização incorreta de despesas referentes à prestação privada de serviços médicos. Apreciação dos contratos envolvendo o tópico nos autos n.º 5433-4/19. Desconsideração da matéria neste feito. 2.4. Desobediência ao teto remuneratório dos servidores públicos municipais. Médicos. Redução expressiva do valor do subsídio do alcaide no período. Necessidade de continuidade do atendimento à saúde. Situação posteriormente regularizada, com a recomposição da remuneração do Chefe do Poder Executivo. Improcedência.

Ouvidoria

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