Detalhes do Acórdão - 1470/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 1470
Acórdãos Similares

Acórdão

1470/2022

Processo

163570/2021

Data da Sessão

08/08/2022 12:00:00

Data de Publicação

17/08/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2816

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS e DOMINGOS ALBERTO RECH

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas de Presidente de Câmara Municipal – Extrapolação do limite de gastos previsto no art. 29-A, da Constituição Federal, em valor correspondente a 0,28% das receitas, com devolução do montante excedente ao Poder Executivo assim que identificada a impropriedade; Ressalva – Regularidade das contas com ressalva.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria