Detalhes do Acórdão - 1474/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1474
Acórdãos Similares

Acórdão

1474/2023

Processo

304634/2023

Data da Sessão

07/06/2023 14:00:00

Data de Publicação

16/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3001

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO e MUNICÍPIO DE MATINHOS

Ementa

Certidão Liberatória. Existência de pendências na Agenda de Obrigações e no encaminhamento de informações relacionadas à execução judicial de sanções de restituição. Comprovação, pelo ente, de esforços para sanar as pendências. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deferimento do pedido.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise dos esforços para saneamento das pendências referentes à entrega de informações orçamentárias e financeiras como motivação para emissão de Certidão Liberatória.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria