Detalhes do Acórdão - 1483/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 1483
Acórdãos Similares

Acórdão

1483/2022

Processo

695245/2021

Data da Sessão

08/08/2022 12:00:00

Data de Publicação

26/08/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2823

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA

Classificação da Decisão

Interessados

DELSO RODRIGUES GOMES, MAMI YAMAMOTO TENEDINE, MOACIR OLIVATTI e outros.

Ementa

Tomada de contas especial. Indício de irregularidades na Admissão de Pessoal nº 1024661/16. Decisão colegiada transitada em julgado determinando o registro dos atos de admissão e o envio de tomada de contas especial conduzida pelo controle interno municipal. Unidade técnica pela regularidade das contas e encerramento dos autos. Ministério Público de Contas pelo envio de nova tomada de contas especial e subsidiariamente pelo encerramento. Relatório de conclusão de tomada de contas enviado. Apresentadas justificativas acerca das irregularidades apontadas e informação acerca das providências adotadas. Ausência de prejuízo ao erário. Regularidade das contas.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação temporária de professores fora das hipóteses legais e quando o Município estava em situação de extrapolação do teto legal previsto para gastos com pessoal. Análise das justificativas apresentadas.

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Ouvidoria