Detalhes do Acórdão - 1504/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1504

Acórdão

1504/2023

Processo

816035/2013

Data da Sessão

12/06/2023

Data de Publicação

26/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3007

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRE LUIZ ROLIM DE CAMARGO, CARLOS AUGUSTO MACHADO, CONTRACT'US CONSTRUCAO CIVIL LTDA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Instauração a partir de Relatório de Auditoria oriundo de inspeção in loco no Município de Antonina. Verificação dos procedimentos utilizados para contratação e execução da obra ‘Centro de Educação Integral do Ensino Fundamental’ e identificação dos motivos que levaram à sua paralisação. Achados que dão conta da existência de duas irregularidades no procedimento licitatório e na fase de realização de despesas. Reinício das obras não sana as irregularidades encontradas. Falta de comprovação em contrário ou esclarecimentos aceitáveis.  Procedência da Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade das contas. Aplicação de multas administrativas e de devolução de valores.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Obra pública. Falta de comprovação de que não houve o aceite de orçamento detalhado sem BDI discriminado. Pagamento por serviços não realizados na obra.