Detalhes do Acórdão - 1521/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1521
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Acórdão

1521/2023

Processo

176551/2022

Data da Sessão

12/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

30/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3011

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS e MARCIA CRISTINA MOTTIN SANTOS

Ementa

Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência Municipal de Adrianópolis. Exercício de 2021. 2. Indicação, pelo Parquet de Contas, de duas supostas irregularidades.  2.1. Insuficiência da formação da responsável pelo Controle Interno. Responsável graduada em Pedagogia, com curso de Técnico em Secretariado. 2.1.1. Troca da titular, efetuada em razão do parecer ministerial que apontou as supostas falhas, efetuada no mesmo mês da sua emissão. 2.1.2. Controle Interno unificado, abrangendo entidades e órgãos da administração direta, indireta e fundacional. Situação que seria mais gravosa em relação ao Poder Executivo, não apontada nas contas do Prefeito. 2.1.3. Município de pequeno porte (menos de 6.000 habitantes), com quadro limitado a menos de 160 servidores cuja formação é majoritariamente na área de ensino. 2.1.4. Jurisprudência. Desnecessidade de formação superior nas áreas de direito, ciências contábeis, ciências econômicas ou administração para o exercício da função. Legislação municipal que admite formação técnica para o exercício da função. Similaridade de parte do programa de cursos na modalidade de ensino a distância de Tecnologia em Secretariado e de Tecnologia em Gestão Pública. Razoabilidade. Regularidade. 2.2. Possível ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade. Eventual parentesco entre a responsável pelas contas e a Controladora Interna. 2.2.1. Nomeações da gestora e da Controladora Interna efetuadas pelo Chefe do Poder Executivo, cujo parecer prévio relativo ao mesmo exercício recomendou a regularidade das contas. Descabimento de apenamento da presidente da entidade previdenciária. Regularidade. 3. Contas regulares.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1521/2023 - Segunda Câmara

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