Detalhes do Acórdão - 1542/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1542
Acórdãos Similares

Acórdão

1542/2023

Processo

134630/2019

Data da Sessão

12/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

23/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3006

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

Classificação da Decisão

Interessados

EDSON JACKSON YÊRA OLIVEIRA, JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, LUCIA HELENA TANKO DA ANNUNCIACAO BIUSSI e outros.

Ementa

Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Inspeção. Coordenadoria de Obras Públicas. Obras de pavimentação e recape de ruas municipais. Achados de auditoria: i- Medição e aceite de serviços cuja qualidade não atende ao especificado nos projetos e Normas Técnicas; ii- Medição de serviços em quantidades maiores do que as efetivamente executadas - A massa asfáltica aplicada na obra não atingiu a espessura prevista em projeto; iii- Medição de serviços em quantidades maiores do que as efetivamente executadas - A massa asfáltica aplicada na obra não apresentou o Teor de Betume previsto em projeto; iv- Fiscalização inadequada; e v- Divergência entre a Especificação Técnica e o Orçamento da Obra. Regularização superveniente. Celebração e cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta. Dano ao erário elidido. Procedência parcial. Contas regulares com ressalva. Multas. Recomendações.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades em contrato de pavimentação e recapiamento. Regularização superveniente.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria