Acórdão
1543/2023

Processo
203900/2023

Data da Sessão
12/06/2023 12:00:00

Data de Publicação
21/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3004

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Primeira Câmara

Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA

Classificação da Decisão

Interessados
ANDRE VILALVA LEAL, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA, LUIZ HENRIQUE RANUCI e outros.

Ementa