Detalhes do Acórdão - 1543/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1543
Acórdãos Similares

Acórdão

1543/2023

Processo

203900/2023

Data da Sessão

12/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

21/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3004

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRE VILALVA LEAL, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA, LUIZ HENRIQUE RANUCI e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Omissão sobre requerimento formulado pelo Ministério Público de Contas. Conhecimento e não provimento.   1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Contas, contidos nas peças 35/36, em face do Acórdão 367/23, da 1ª Câmara, que julgou regulares as contas da Câmara Municipal de Santa Amélia, referentes ao exercício financeiro de 202

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1543/2023 - Primeira Câmara

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Ementa