Detalhes do Acórdão - 1546/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1546
Acórdãos Similares

Acórdão

1546/2022

Processo

342807/2022

Data da Sessão

17/08/2022 14:00:00

Data de Publicação

22/08/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2819

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, SOLO NETWORK BRASIL LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Atos de contratação. Contratação direta emergencial. Dispensa de licitação.  Art. 34, inc. IV, da Lei Estadual 15.608/07. Prestação de serviço de configuração e implementação do módulo E5 Security do Microsoft 365. Pela convalidação da contratação.   RELATÓRIO. Versam os autos sobre a contratação direta emergencial, mediante dispensa de licitação, da SOLO NETWORK BRASIL S.A., com fundamento no artigo 134, inciso IV, da Lei Estadual n.º 15.608/07 , cujo objeto, em consonância com a 2Cláusula Primeira, item 1.1. , do Contrato firmado, n.º 011/2022 (peça 32), é “a prestação de serviço de configuração e implementação do módulo E5 Security do                                                  1 Art. 34. É dispensável a licitação: (...) IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; 2 CLÁUSULA 1ª OBJETO

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1546/2022 - Tribunal Pleno

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