Acórdão
1550/2022

Processo
638388/2019

Data da Sessão
17/08/2022 14:00:00

Data de Publicação
26/08/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2823

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE TURVO

Classificação da Decisão

Interessados
JERONIMO GADENS DO ROSARIO, MUNICÍPIO DE TURVO e NACIR AGOSTINHO BRUGER

Ementa