Detalhes do Acórdão - 1567/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1567
Acórdãos Similares

Acórdão

1567/2022

Processo

639910/2020

Data da Sessão

15/08/2022 12:00:00

Data de Publicação

26/08/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2823

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE JESUÍTAS

Classificação da Decisão

Interessados

APARECIDO JOSÉ WEILLER JUNIOR, MUNICÍPIO DE JESUÍTAS e OSVALDO DE SOUZA

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2016. Acórdão n.º 439/20 – Segunda Câmara. Município de Jesuítas. Citação válida. Alegada violação do contraditório por falta de intimação do responsável para manifestar-se após esclarecimentos e complementações da unidade técnica. Inocorrência. Mera ratificação de conclusões anteriores, sem a identificação de novas irregularidades. Alegação genérica e abstrata de suposta desproporcionalidade da sanção que não tem o condão de demonstrar efetiva inobservância da LINDB pelo órgão julgador. Aplicação ao responsável das sanções prefixadas para hipóteses de irregularidade legalmente previstas, evidenciadas em manifestação técnica submetida ao crivo do contraditório. CGM e MPC pelo conhecimento e pelo não provimento. Pelo conhecimento e Não Provimento do Recurso de Revista.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Direito ao contraditório e preclusão.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria