Detalhes do Acórdão - 1571/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1571

Acórdão

1571/2022

Processo

432929/2021

Data da Sessão

15/08/2022

Data de Publicação

29/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2824

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR e MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE

Ementa

Consulta. Dúvida na aplicação de dispositivo da legislação municipal, formulada em tese. Suspensão das progressões vertical por habilitação ou horizontal por avaliação de desempenho dos profissionais do magistério do Município, na hipótese de o percentual da folha de pagamento com recursos do FUNDEB ter atingido 100%. Satisfeitas as condições do art. 311, incisos III e V, do Regimento Interno, aliada ao interesse público e ao caráter controvertido da matéria. Divergência para propor seu conhecimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Progressão vertical e horizontal aos profissionais do magistério.