Detalhes do Acórdão - 1572/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1572
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Acórdão

1572/2022

Processo

572577/2021

Data da Sessão

15/08/2022 12:00:00

Data de Publicação

26/08/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2823

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ELISANDRO PIRES FRIGO, MARCEL HENRIQUE MICHELETTO e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Ementa

Consulta. Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP). Possibilidade de participação de órgãos e entes municipais de forma ampla em ata de registro de preços gerenciada pela Administração Pública Estadual. Pela impossibilidade, levando-se em conta o atual cenário normativo Estadual dado pelo Decreto Estadual n.º 7.303/21. Pela possibilidade futura, tendo em vista previsão expressa na Lei n.º 14.133/2021, condicionada à autorização por ato normativo regulamentar infralegal do Poder Executivo Estadual.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1572/2022 - Tribunal Pleno

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