Detalhes do Acórdão - 1581/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1581

Acórdão

1581/2018

Processo

304687/2017

Data da Sessão

14/06/2018

Data de Publicação

20/06/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1848

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO GARANTIDOR DAS PARCERIAS PUBLICO - PRIVADAS

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A, FUNDO GARANTIDOR DAS PARCERIAS PUBLICO - PRIVADAS, JURACI BARBOSA SOBRINHO e outros.

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL. FUNDO GARANTIDOR. DELEGAÇÃO DE GESTÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AVALIAÇÃO DE ATIVOS. CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PRIVADA. NÃO REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO 01. Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas. Lei Estadual n.° 17.046/2012. Atribuição normativa de natureza privada. Entidade integrada pelo Estado do Paraná e pelo Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado. Recursos que possuem origem pública. Prevalência do regime de direito público. Dever de licitar. 02. Contratação direta de Entidade para avaliação de ativos. Contratação realizada por entidade administradora do fundo. 03. Existência de razoável dúvida jurídica quanto à aplicação da Lei de Licitações. 04. Adoção de procedimento simplificado de seleção da contratada. Observância dos princípios da transparência, da competitividade e da economicidade. 05. Adoção de critério de análise que privilegiou a técnica em conjunto com o preço. 04. Observância, em caráter geral, dos princípios da Lei Federal 8.666/93. 05. Ausência de danos ao erário. Ausência de má-fé. 06. Regularidade com ressalva com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL. FUNDO GARANTIDOR. DELEGAÇÃO DE GESTÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AVALIAÇÃO DE ATIVOS. CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PRIVADA. NÃO REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO . AUSÊNCIA DE DANOS AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REGULARIDADE COM RESSALVA E COM RECOMENDAÇÃO.