Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
CONSULTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOSÉ DOS PINHAIS
Classificação da Decisão
Consulta com Força Normativa
Interessados
ABILIO ARTHUR ALVES e CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOSÉ DOS PINHAIS