Detalhes do Acórdão - 1599/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1599
Acórdãos Similares

Acórdão

1599/2023

Processo

538642/2019

Data da Sessão

12/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

30/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3011

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

BENEDITO JOSE PUPIO, INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL, LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR e outros.

Ementa

Aposentadoria. Incorporação de verba sem previsão legal. Unidade técnica e Ministério Público de Contas pela negativa de registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Inclusão de verba transitória sem a indicação de lei específica regulamentando a matéria e sem a devida proporcionalização ao tempo de contribuição. Ofensa ao princípio contributivo expresso na Emenda Constitucional nº 098/1998. Inobservância dos requisitos fixados por meio do Prejulgado nº 007 (Acordão nº 3.155/14 - Pleno). Negativa de registro. Emissão de novo ato excluindo do cálculo dos proventos as verbas “Horas Extras 50%” e “Horas Extras 100%”. Cientificação da segurada para fluência do prazo recursal.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Verbas transitórias sem previsão legal de incorporação ou proporcionalização ao tempo de contribuição.

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Ouvidoria