Detalhes do Acórdão - 1600/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1600

Acórdão

1600/2022

Processo

452016/2021

Data da Sessão

15/08/2022

Data de Publicação

26/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2823

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

Classificação da Decisão

Interessados

CINTIA SLAVIERO SIMONETTI, CLORIS MONTEIRO, FABIANO FERREIRA VILARUEL e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Penalidade pecuniária aplicada em razão de reincidência quanto ao atraso na apresentação de prestação de contas. Afastamento da multa. Razoabilidade. Conhecimento e provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Penalidade pecuniária aplicada em razão de reincidência quanto ao atraso na apresentação de prestação de contas.