Detalhes do Acórdão - 1600/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1600
Acórdãos Similares

Acórdão

1600/2022

Processo

452016/2021

Data da Sessão

15/08/2022 12:00:00

Data de Publicação

26/08/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2823

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

Classificação da Decisão

Interessados

CINTIA SLAVIERO SIMONETTI, CLORIS MONTEIRO, FABIANO FERREIRA VILARUEL e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Penalidade pecuniária aplicada em razão de reincidência quanto ao atraso na apresentação de prestação de contas. Afastamento da multa. Razoabilidade. Conhecimento e provimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1600/2022 - Tribunal Pleno

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