Detalhes do Acórdão - 1601/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1601

Acórdão

1601/2022

Processo

473390/2021

Data da Sessão

15/08/2022

Data de Publicação

26/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2823

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Classificação da Decisão

Interessados

JOAO RICARDO DE MELLO, MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA e VENICIUS DJALMA ROSA

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Extrapolação do índice de despesas com pessoal. Violação a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Insuficiência das alegações recursais. Desprovimento.

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