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Colegiado
Primeira Câmara
Relator
CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Classificação da Decisão
Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ROSIANE ROSA BORGES e SINEDIR DA ROSA CARDOZO