Detalhes do Acórdão - 1603/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1603
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Acórdão

1603/2023

Processo

305959/2023

Data da Sessão

12/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

30/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3011

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ROSIANE ROSA BORGES e SINEDIR DA ROSA CARDOZO

Ementa

Embargos de Declaração. Tomada de contas especial. Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Exercício de 2006. Suposta divergência com opinativos de unidade técnica e comissão de sindicância municipal. Via inadequada. Os embargos de declaração não se prestam a esclarecer divergências entre a decisão embargada e pareceres, outros julgados ou com a pretensão do recorrente. Necessidade de contradição interna ao julgado. Jurisprudência. Inexistência de previsão legal para que o Tribunal de Contas conceda autorização prévia para regularizações contábeis que a administração pública entender pertinente. Reconhecimento de que a tomada de contas extraordinária nº 417.299/18 possui maior capacidade de instrução para demais medidas administrativas tomadas pela recorrente, dado seu objeto ampliado. Objeto absolutamente diverso do definido para os presentes autos. Regularização contábil a ser demonstrada em prestações de contas anuais. Exclusão da determinação de instauração da presente tomada de contas especial, no processo original. Conhecimento e desprovimento. Remessa dos autos à Coordenadoria de Gestão Municipal, para ciência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1603/2023 - Primeira Câmara

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