Detalhes do Acórdão - 1609/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1609
Acórdãos Similares

Acórdão

1609/2022

Processo

570850/2010

Data da Sessão

15/08/2022 12:00:00

Data de Publicação

29/08/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2824

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIANA, CLEBER LENZI, JORGE RODRIGUES NUNES e outros.

Ementa

Representação. Contratação de serviços advocatícios de forma direta. Inocorrência de hipótese de inexigibilidade de licitação. Fatos já apurados em âmbito judicial Princípios da razoabilidade, utilidade do processo e efetividade administrativa. Encerramento da representação sem apreciação do mérito.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1609/2022 - Tribunal Pleno

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