Acórdão
1609/2022

Processo
570850/2010

Data da Sessão
15/08/2022 12:00:00

Data de Publicação
29/08/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2824

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA

Classificação da Decisão

Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIANA, CLEBER LENZI, JORGE RODRIGUES NUNES e outros.

Ementa