Detalhes do Acórdão - 1616/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1616

Acórdão

1616/2022

Processo

100957/2020

Data da Sessão

15/08/2022

Data de Publicação

26/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2823

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

ADELANGELA DE ARRUDA MOURA STEUDEL, ANGELO MOCELIN, CELSO AUGUSTO SANT ANNA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Omissão do Prefeito Municipal em estabelecer regulamentação para o pagamento de horas extras. Lacuna regulamentar que ensejou o pagamento da verba com absoluta fragilidade de controles. Permanência da falha. Irregularidade das contas. Extinção, de ofício, da multa aplicada, tendo em vista o falecimento do gestor, por aplicação do princípio constitucional da pessoalidade da pena. Art. 5º, XLV, da Constituição da República. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Afastada a aplicação da multa do art. 87, inciso IV, alínea g, da LCE.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regulamentação para o pagamento de horas extras. Avaliação da omissão e responsabilidade do prefeito.