Acórdão
1617/2022

Processo
168679/2009

Data da Sessão
15/08/2022 12:00:00

Data de Publicação
26/08/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2823

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados
DALCI FILIPETTO, EVANI CORDEIRO JUSTUS, FRANCIEL LUIS BONET e outros.

Ementa