Detalhes do Acórdão - 1636/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 1636
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Acórdão

1636/2022

Processo

363718/2022

Data da Sessão

22/08/2022 12:00:00

Data de Publicação

31/08/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2826

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE BARRACÃO

Classificação da Decisão

Interessados

JORGE LUIZ SANTIN e MUNICÍPIO DE BARRACÃO

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. CGM e MPC pelo indeferimento em virtude de descumprimento da agenda de obrigações. CMEX pela aptidão da municipalidade. Agenda de obrigações regularizada.  Pelo deferimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1636/2022 - Segunda Câmara

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