Acórdão
1644/2023

Processo
511110/2021

Data da Sessão
19/06/2023 12:00:00

Data de Publicação
04/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3013

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados
EVANI CORDEIRO JUSTUS, FABIANO BENEDETI FUZETTI, GIL FERNANDO DE PLACIDO E SILVA JUSTUS e outros.

Ementa