Detalhes do Acórdão - 1651/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 1651
Acórdãos Similares

Acórdão

1651/2022

Processo

603650/2017

Data da Sessão

22/08/2022 12:00:00

Data de Publicação

05/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2829

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

AILTON APARECIDO MAISTRO, JOSE DE PAULA MARTINS, JUSMAR LOURENCO e outros.

Ementa

Aposentadoria. Alteração de regime jurídico dos servidores municipais. Data de ingresso no serviço público após o advento das regras de transição. Aplicabilidade do Prejulgado nº 28. Considerações do relator quanto à instrução processual. Negativa de registro. Emissão de novo ato. Intimação do servidor.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Servidor que teve o regime jurídico celetista transformado em cargo público efetivo após as regras de transição da EC n.º 47/05.

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Ouvidoria